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A mineração é uma atividade econômica fundamental para o Brasil, mas que envolve um rigoroso arcabouço legal para garantir a proteção ambiental e a segurança

A mineração é uma atividade essencial para a economia brasileira, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento. Porém, sua operação envolve impactos ambientais significativos que precisam

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é um dos principais instrumentos que garantem aos municípios mineradores uma fonte de receita fundamental para