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Day: setembro 14, 2025

Legislação

A Inconstitucionalidade Parcial da Lei Estadual nº 23.597/2025 de Goiás: Competência Privativa da União em Matéria Minerária e Limites ao Licenciamento Ambiental.

A Lei Estadual nº 23.597/2025, recentemente promulgada pelo Estado de Goiás, institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), cria Zonas Especiais de Minerais Críticos

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