Sem categoria A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO NA LAVRA ILEGAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRF-4 E O PRECEDENTE VINCULANTE DO IRDR Nº 27. A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO NA LAVRA ILEGAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRF-4 E O PRECEDENTE VINCULANTE DO IRDR Nº 27 Autor: Daniel Cavalcante, 3 de dezembro de 2025 Nenhum comentário