Comentários sobre: A Inconstitucionalidade Parcial da Lei Estadual nº 23.597/2025 de Goiás: Competência Privativa da União em Matéria Minerária e Limites ao Licenciamento Ambiental. https://danielcavalcanteadv.com.br/a-inconstitucionalidade-parcial-da-lei-estadual-no-23-597-2025-de-goias-competencia-privativa-da-uniao-em-materia-mineraria-e-limites-ao-licenciamento-ambiental/ Mon, 15 Sep 2025 00:41:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9