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A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL PARA PESQUISA MINERAL EM ÁREA RURAL

LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM FACE DA ATIVIDADE MINERÁRIA FEDERAL: A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL PARA PESQUISA MINERAL EM ÁREA

4 de abril de 2026 Nenhum comentário

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A Inconstitucionalidade Parcial da Lei Estadual nº 23.597/2025 de Goiás: Competência Privativa da União em Matéria Minerária e Limites ao Licenciamento Ambiental.

A Lei Estadual nº 23.597/2025, recentemente promulgada pelo Estado de Goiás, institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), cria Zonas Especiais de Minerais Críticos

14 de setembro de 2025 Nenhum comentário

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